Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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