Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 11.05.23 - Departamento legislativo
Em 11.05.23 - Leitura no Expediente
Em 18.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.05.23 - 21.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.05.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.05.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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