Nº do Proj.: 19/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09.12.20

Expediente: 10.12.20

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI N.º 15.951, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERA A LEI N.º 12.786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Comissão

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.576

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 09.12.20 - Departamento Legislativo Em 10.12.20 - Leitura no Expediente Em 14.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTA PARA O DEP. AUDIC MOTA E O DEP. SÉRGIO AGUIAR Em 16.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 16.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 17.12.20 - Plenário, favorável / Aprovado