Nº do Proj.: 64/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.06.26

Expediente: 17.06.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.554/2026 - AUTORIZA A CESSÃO DO USO DE IMÓVEL PÚBLICO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS FINS QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.554/2026

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 16.06.26 - Departamento Legislativo Em 16.06.26 - Leitura no Expediente Em 18.06.26 - Regime de Urgência Em 16.06.26 - 23.ª Reunião Extraordinária das Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem / Aprovado Em 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado