Nº do Proj.: 90/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 28.11.18

Expediente: 28.11.18

Ementa: ALTERA A LEI N.º 16.141, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.321

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CTASP Em 28.11.18 - Departamento Legislativo Em 28.11.18 - Leitura do Expediente Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado