Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CVTDU
Em 04.08.23 - Departamento Legislativo
Em 08.08.23 - Leitura no Expediente
Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.05.24 - 9.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 12.06.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
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