Nº do Proj.: 85/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 23.11.18

Expediente: 23.11.18

Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A UTILIZAR OS RECURSOS PROVENIENTES DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, MONETIZADOS E DEPOSITADOS NO BANCO BRADESCO S/A, AGENTE FINANCEIRO SUCESSOR DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC), NO MONTANTE QUE INDICA, DESTINANDO-OS À CONTA DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.314

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 23.11.18 - Departamento Legislativo Em 23.11.18 - Leitura no Expediente Em 28.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro leitão com parecer favorável/Aprovado Em 28.11.18 - Comissões de: CTASP e CSSS, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado Em 28.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator Em 28.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado