Nº do Proj.: 84/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 23.11.18

Expediente: 23.11.18

Ementa: ESTABELECE A REMISSÃO E A ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, DECORRENTES DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS INSTITUÍDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA G DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 2017.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.313

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 23.11.18 - Departamento Legislativo Em 23.11.18 - Leitura no Expediente Em 28.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado Em 28.11.18 - Comissões de: CTASP e CICTS, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado Em 28.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator Em 28.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado