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Nº do Proj.:
64/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
19.04.22
Expediente:
20.04.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.04.22 - Departamento Legislativo
Em 20.04.22 - Leitura do Expediente
Em 26.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.04.22 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.22 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 135/22
Lei:
18.052
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO