Nº do Proj.: 56/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.05.26

Expediente: 14.05.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.546/2026 - AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL ESPECÍFICO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU DETENÇÃO DE TERCEIROS.

Descrição: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.546/2026

Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.05.26 - Departamento Legislativo Em 14.05.26 - Leitura no Expediente Em 19.05.26 - Tramitação Regime de Urgência Em 19.05.26 - 14.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep. Guilherme Sampaio / Parecer favorável/ aprovado Em 19.05.26 - 9ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento,Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agropecuária; de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte Desenvolvimento Urbano; e de Cultura e Esporte; Relator Dep. Guilherme Sampaio/ com parecer favorável/ Aprovado EM 19/05/26 - Plenário, favorável / Aprovado