Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 02.08.23 - Departamento Legislativo
Em 03.08.23 - Leitura no Expediente
Em 10.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
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