Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 16.11.17 - Departamento Legislativo
Em 17.11.17 - Leitura no Expediente
Em 17.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.09.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator
Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para designar relator |
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