Nº do Proj.: 51/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 29/04/26

Expediente: 29/04/26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.538/2026 - AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, SOBRE A SUSPENSÃO DE SANÇÕES NO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 29.04.26 - Departamento Legislativo Em 29.04.26 - Leitura no Expediente Em 30.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 30.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 30.04.26 - 7.º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep Guilherme Sampaio, com Parecer favorável/Aprovado Em 30.04.26 - 5.º Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, Administração e Serviço Publico, de de Agropecuária, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado.