Nº do Proj.:
470/19 |
Autor:
SERGIO AGUIAR, JEOVÁ MOTA, DR. CARLOS FELIPE, ELMANO FREITAS, EVANDRO LEITÃO |
Entrada:
29.08.19 |
Expediente:
30.08.19 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 29.08.19 - Departamento Legislativo
Em 30.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 12.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
AU 9/20 |
Lei:
17.199 |
Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO |
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