Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP,COFT Localização: LEGIS Em 04.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 05.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 20.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
Em 09.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Seguridade Social e Saúde; e de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 10.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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