Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 27.07.23 - Departamento Legislativo
Em 01.08.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.07.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Lucinildo Frota, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.07.25 - 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.25 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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