Nº do Proj.: 46/26

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 14.04.26

Expediente: 15.04.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 01/2026 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 14.04.26 - Departamento Legislativo Em 15.04.26 - Leitura no Expediente Em 23.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação