Distribuição/Comissões: CCJR,CE,CTASP,COFT Localização: LEGIS
Em 03.02.2020 - Departamento Legislativo
Em 04.02.2020 - Leitura no Expediente
Em 11.02.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/ Aprovado
Em 14.10.20 - Comissão de Orçamento, Finaças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço, relator, Dep. Walter Cavalcante, favorável
Em 26.05.21 – CE,CTASP e COFT, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável /Aprovado.
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado |
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