Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 02.12.25 - Departamento Legislativo
Em 02.12.25 - Expediente Legislativo
Em 02.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 02.12.25 - 79.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /Aprovado
Em 02.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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