Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 18.03.19 - Departamento Legislativo
Em 20.03.19 - Leitura do Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/ Pedido de Vistas conjuntas para os Dep. Sérgio Aguiar e Dep. Salmito
Em 23.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/ Aprovado
Em 21.05.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCésar, com parecer favorável/aprovado
Em 09.07-19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Deputada Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº 1/aprovado
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável à Emenda nº 1/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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