Nº do Proj.: 17/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.12.20

Expediente: 03.12.20

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESATDO DO CEARÁ - SUPSEC, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N.º 123, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013; N.º 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018; N.º 185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018; E A N.º 194, DE 15 DE ABRIL DE 2019, BEM COMO CRIA O FUNDO PARA A MODERNIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FUGESPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.556/2020

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTAP/COFT     Localização: CCJR Em 02.12.20 - Departamento Legislativo Em 03.12.20 - Leitura no Expediente Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/Aprovado Em 09.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Educação; de Cultura e Esporte; de Seguridade Social e Saúde; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Semiárido; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Defesa Social, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/PEDIDO DE VISTA PARA O DEP. SOLDADO NOÉLIO Em 10.12.20 - Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e à Emenda Aditiva n.º 01/20 /Aprovado Em 10.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável à Emenda Aditiva n.º 1/20 e contrário à Emenda Aditiva n.º 02/20 /Aprovado Em 15.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado