Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 27.07.23 - Departamento Legislativo
Em 01.08.23 - Leitura no Expediente
Em 03.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável / Aprovado
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