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Nº do Proj.:
49/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
23.03.22
Expediente:
23.03.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.03.22 - Departamento Legislativo
Em 23.03.22 - Leitura do Expediente
Em 28.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.03.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 89/22
Lei:
18.008
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO