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Nº do Proj.:
65/18
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
10.07.18
Expediente:
10.07.18
Ementa:
ALTERA A LEI N.º 13.779, DE 06 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.296
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 10.07.18 - Departamento Legislativo
Em 10.07.18 - Leitura do Expediente
Em 10.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 11.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao Projeto e emenda retirada pelo autor/Aprovado
Em 11.07.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao Projeto/Aprovado
Em 11.07.18 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
1
Autógrafo:
AU 126/18
Lei:
16.609/18
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO