Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 10.07.23 - Departamento Legislativo
Em 11.07.23 - Leitura no Expediente
Em 08.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado |
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