Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável /Aprovado
Em 30.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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