Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 29.03.23 - Departamento Legislativo
Em 30.03.23 - Leitura no Expediente
Em 12.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.07.23 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável /Aprovado
Em 05.07.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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