Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 22.08.19 - Departamento Legislativo
Em 23.08.19 - Leitura no Expediente
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Juliocesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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