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Nº do Proj.:
45/19
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
19.02.19
Expediente:
20.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.02.19 - Departamento Legislativo
Em 20.02.19 - Leitura do Expediente
Em 25.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 169/19
Lei:
17.009
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO