Nº do Proj.: 456/23

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 28/03/23

Expediente: 29/03/23

Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÁS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 28.03.23 - Departamento Legislativo Em 29.03.23 - Leitura no Expediente Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer contrário/Aprovado