Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.07.23 - Departamento Legislativo
Em 11.07.23 - Leitura no Expediente
Em 01.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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