Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 21.08.19 - Departamento Legislativo
Em 22.08.19 - Leitura no Expediente
Em 10.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 12.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
|