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Nº do Proj.:
452/19
Autor:
HEITOR FÉRRER
Entrada:
21.08.19
Expediente:
22.08.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.08.19 - Departamento Legislativo
Em 22.08.19 - Leitura no Expediente
Em 10.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 12.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 8/20
Lei:
17.198
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO