Nº do Proj.: 111/17

Autor: CAPITÃO WAGNER

Entrada: 05.10.17

Expediente: 06.10.17

Ementa: ESTABELECE COMO DIREITO DO SERVIDOR FERIDO EM SERVIÇO OU EM VIRTUDE DELE, QUE OS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E EQUIPAMENTO E PRÓTESES NECESSÁRIOS PARA A REABILITAÇÃO SEJA CUSTEADO PELO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 05.10.17 - Departamento Legislativo Em 06.10.17 - Leitura no Expediente EM 06.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço,Público para designar relator Em 12.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado