Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 10.07.23 - Departamento Legislativo
Em 11.07.23 - Leitura no Expediente
Em 01.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde. Relator Dep.Guilherme Landim; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado |
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