Nº do Proj.: 30/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 23.03.26

Expediente: 24.03.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.510/26 - ALTERA A LEI N.º 11.889, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Descrição: IUNDO DA MENSAGEM N.º 9.510/26

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 23.03.26 - Departamento Legislativo Em 24.03.26 - Leitura no Expediente Em 24.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 24.03.26 - 35.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto/ Aprovado Em 24.03.26 - Plenário, Favorável / Aprovado.