Distribuição/Comissões: CCJR, CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 04.12.19 - Departamento Legislativo
Em 05.12.19 - Leitura no Expediente
Em 18.12.19 - comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sergio Aguiar, parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 19.03.20 - Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado.
Em 23.09.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep.Queiroz Filho, parecer favorável/ Aprovado.
Em 24.09.20 - Plenário/ Aprovado. |
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