Nº do Proj.: 27/26

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 17.03.26

Expediente: 18.03.26

Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CRÉDITOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ SCH-CE E CRIA O MERCADO DE CRÉDITOS HÍDRICOS MCH-CE.

Descrição: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.507/2026

Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 17.03.26 - Departamento Legislativo Em 18.03.26 - Leitura no Expediente Em 24.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência Em 24.03.26 - 35.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto e a Emenda n.º 03/ Aprovado Em 24.03.26 - Plenário, Favorável / Aprovado.