Nº do Proj.: 445/23

Autor: ANTÔNIO HENRIQUE

Entrada: 07.07.23

Expediente: 11.07.23

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.023, DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA VEÍCULOS CADASTRADOS COMO TRANSPORTE ESCOLAR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDH/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.07.23 - Departamento Legislativo Em 11.07.23 - Leitura no Expediente Em 01.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 08.05.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/Aprovado Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável /Aprovado