Nº do Proj.: 53/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 29.05.18

Expediente: 29.05.18

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS, DE DOMINIALIDADE OU DE POSSE AFETADA AO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 8.279

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 29.05.18 - Departamento Legislativo Em 29.05.18 - Leitura no Expediente Em 29.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 30.05.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator Em 04.06.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado Em 05.06.18 - Plenário, favorável/Aprovado