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Nº do Proj.:
444/19
Autor:
ANDRÉ FERNANDES
Entrada:
14.08.19
Expediente:
16.08.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.08.19 - Departamento Legislativo
Em 16.08.19 - Leitura no Expediente
Em 17.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho, parecer favorável/ Aprovado
Em 24.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 131/ 20
Lei:
17.308
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO