Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 14.08.19 - Departamento Legislativo
Em 16.08.19 - Leitura no Expediente
Em 17.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCesar Filho, parecer favorável/ Aprovado
Em 24.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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