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Nº do Proj.:
52/19
Autor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada:
14.06.19
Expediente:
14.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR/ COFT     Localização: LEGIS
Em 14.06.19 - Departamento Legislativo
Em 14.06.19 - Leitura no Expediente
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 25.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 26.06.19 - Comissão Conjunta de Trabalho Administração e Serviço Público, Defesa Social e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável ao projeto e as Emendas n.os : 1,2 e 3/aprovado
Em 26.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável às Emenda Aditivas n.os 1, 2 e 3/aprovado
Em 27.06.19 - Plenário, favorável/aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 86/19
Lei:
16.922
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO