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Nº do Proj.:
445/23
Autor:
CLAUDIO PINHO
Entrada:
27/03/23
Expediente:
28/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 24.03.23 - Departamento Legislativo
Em 28.03.23 - Leitura no Expediente
Em 04.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 363/23
Lei:
18.672
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO