Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 05.07.23 - Departamento Legislativo
Em 06.07.23 - Leitura no Expediente
Em 13.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.12.23 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 03.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Stuart Castro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1 /Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
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