Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.07.23 - Departamento Legislativo
Em 06.07.23 - Leitura no Expediente
Em 13.07.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/ Aprovado.
Em 29.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, Favorável / Aprovado.
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