Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 03.03.26 - Departamento Legislativo
Em 04.03.26 - Leitura no Expediente
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável com modificação ao projeto e Deputado De Assis Diniz com parecer contrário a Emenda Aditiva nº 01/2026/ Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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