Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 12.08.19 - Departamento Legislativo
Em 13.08.19 - Leitura no Expediente
Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação do caput do art. 1.º e a supressão do parágrafo único do art. 1.º/Aprovado
Em 03.12.20 - Plenário, favorável/aprovado |
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