Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 13.11.19 - Departamento Legislativo
Em 14.11.19 - Leitura no Expediente
Em 05.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.03.20 - Comissão Conjunta de trabalho, Administração e Serviço Público;Defesa Social; Orçamento,Finanças e Tributação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/aprovado
Em 17.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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