Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
437/23
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
22.03.23
Expediente:
23.03.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.03.23 - Departamento Legislativo
Em 23.03.23 - Leitura no Expediente
Em 30.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 14.08.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 307/24
Lei:
19.000
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO