Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 10.09.25 - Departamento Legislativo
Em 11.09.25 - Expediente Legislativo
Em 17.09.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.09.25 - 53.ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.09.25 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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