Nº do Proj.: 43/23

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 08.05.23

Expediente: 09.05.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CEARÁ), O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CEDC) E A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.067

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 08.05.23 - Departamento legislativo Em 09.05.23 - Leitura no Expediente Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.05.23 - 15.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 09.05.23 - 10.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Agropecuária, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 09.05.23 - Plenário, favorável /Aprovado